| Projeto: |
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PL 220 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-220/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0220-2021 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARMAZENAGEM / BAIXA RENDA / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / DEPOSITO / DESCARTE / DESTINACAO / DISTRIBUICAO / DIVULGACAO / DOACAO / EMPRESA / ENTULHO / EXCEDENTE / HABITACAO POPULAR / INSTITUICAO BENEFICENTE / MATERIAL DE CONSTRUCAO / PESSOA FISICA / POPULACAO CARENTE / REAPROVEITAMENTO / RECEBIMENTO / REFORMA / RESIDUOS SOLIDOS / RUINA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PRESID | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | |
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